TST - AIRR - 601/2000-241-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, DO C. TST. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Inocorre a violação aos artigos 7º, inciso XXIX, da Lei Maior e 11, da CLT, como alegado, posto que o Acórdão Regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte Superior, prevista na Súmula 362, na medida em que aplica a prescrição trintenária, para o não recolhimento da contribuição do FGTS, desde que observado o prazo de dois anos, após o término do Contrato Individual de Emprego, para o ajuizamento da Ação Trabalhista. DEPÓSITO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 301, DA SBDI-1, DO C. TST. O Egrégio Tribunal Regional ao imputar à Agravante o ônus da prova, quanto à existência de diferenças no recolhimento do FGTS, do qual não se desincumbiu a contento, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 301, da SBDI-1, do C. TST, restando inocorrentes as violações trazidas aos artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/2000-241-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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