TST - AIRR - 659/2003-301-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS O JUBILAMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DEVIDA. A partir da interpretação do artigo 453, da CLT, adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do Contrato Individual de Trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-1, desta C. Corte, (ADIN nº 1721-3 e ADIN nº 1770-4, retirando do ordenamento jurídico os §§ 1º e 2º, do artigo 453, da CLT). Assim, o E. TRT ao deferir ao Reclamante a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS e não apenas sobre os recolhimentos efetivados após a aposentadoria voluntária, ante entendimento de ser única a pactuação havida entre o Reclamante e a Agravante, não violou os artigos 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso I, da CF/88, e 10, inciso I, do ADCT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2003-301-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, aposentadoria voluntária.

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