TST - AIRR - 691/2006-034-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegou a Reclamada, no Agravo, que o Juízo de admissibilidade extrapolou da sua competência, invadindo matéria de mérito. A Decisão Agravada contém nada mais do que a análise de cabimento do Recurso de Revista, segundo as hipóteses para ele previstas pela lei. Ademais, trata-se de juízo precário, ainda sujeito a revisão pela Corte Superior por Recurso que o próprio Recorrente ora utiliza. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. No título dedicado à matéria, não há nas razões expendidas na Revista argüição de violação a preceito constitucional ou de contrariedade com Súmula do C. TST. Ainda que se argumente com a argüição genérica ao art. 5º, da Constituição Federal, constante da parte introdutória, mesmo assim não há como reconhecer a ofensa, haja vista a falta de indicação do inciso supostamente vulnerado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2006-034-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, usurpação de competência do juízo de admissibilidade.

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