TST - AIRR - 771359/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. O Eg. Regional rejeitou a argüição de prescrição total do direito do Reclamante, segundo o entendimento de que a ação meramente declaratória é imprescritível, que ensejou tão-somente o reconhecimento, por Sentença, do vínculo empregatício com a CEEE, em período anterior à anotação da CTPS, ou seja, desde a data em que o Empregado foi admitido pela SADE, em 06.9.1977 até 05.07.1985. De modo que reputo não violados os arts. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Carta Magna. A matéria não está sujeita ao prazo prescricional determinado nos mencionados dispositivos invocados. Como bem observou a Eg. Corte de origem, a pretensão do Autor em ver reconhecido o liame em período anterior ao formalmente contratado visa à declaração de relação de fato de acordo com o direito, portanto, imprescritível.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771359/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento do vínculo empregatício, ação meramente declaratória.

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