TST - AIRR - 832/2005-012-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 228, DO C. TST. Não se configura, no Julgado guerreado, violação ao artigo 7º, inciso IV, da Carta Magna, ao concluir a Egrégia Corte a quo, em consonância com a Súmula n. 228, do C. TST, que o adicional de insalubridade devido aos Empregados Substituídos seria calculado tendo como base não as verbas de natureza salarial, como almejado, mas sim o salário mínimo legal, assim como definido no artigo 76, da Norma Consolidada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 832/2005-012-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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