TST - AIRR - 781966/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, DA SBDI-1, DO C. TST. A tese esboçada pelo Agravante, no sentido de que sua despedida imotivada violaria o artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal, não deve prosperar, desde que esbarra no entendimento consolidado por este C. Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 247, da SBDI-1, que permite a despedida imotivada de servidor público celetista de Sociedade de Economia Mista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781966/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público celetista, sociedade de economia mista.

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