TST - AIRR - 85145/2003-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO C. TST. Não há ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, 7º, inciso XIII, da CF/88, 59, da CLT, 818, da CLT, 333, inciso I, do CPC, uma vez que o Egrégio Tribunal, ao condenar a Empresa no pagamento de diferenças de horas extras, por desconsiderar o Acordo de Compensação, face o descumprimento do horário nele fixado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica nesta C. Corte, prevista na Súmula 85, item IV, do C. TST. Cabe realçar, ainda, que discussão da matéria, na forma como almeja a Agravante, é vedada por aplicação da Súmula 126, do C. TST, que proíbe a reanálise de fatos e provas nesta instância extraordinária. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Inocorrem as indigitadas violações aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, posto que o Douto Juízo a quo, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, condenou a Empresa no pagamento de depósitos fundiário, consignando a inexistência de prova de que a mesma efetuou os referidos depósitos fundiários, relativo ao ano de 1997. Assim, alteração do decidido importaria em reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85145/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação de jornada, descumprimento.

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