TST - AIRR - 979/2000-117-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Lei Maior, posto que, conforme ressai do Acórdão guerreado, a Sentença de origem foi proferida de forma percuciente e fundamentada, envolvendo as matérias postas à sua apreciação, embora de forma contrária ao almejado pelo Agravante. Releve-se, ainda, quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, que a garantia do contraditório, com a possibilidade das partes atuarem na formação da convicção do Juiz, e a ampla defesa, consubstanciada na liberdade assegurada aos Litigantes de alegar fatos e propor provas, foram respeitadas, assim como se encontra íntegro o postulado do devido processo legal, não havendo que se falar, também, em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/2000-117-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade da sentença de embargos à execução por negativa de.

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