TST - AIRR - 862/2006-005-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Atente-se que o Despacho de admissibilidade negativo foi proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, este estabelecendo que o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal de origem, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, como ocorrente, fundamentando, em qualquer caso, a Decisão, o que nele se mostra, cabendo observar que o C. Tribunal ad quem não está subordinado ao Juízo de admissibilidade formulado pelo E. Tribunal a quo, e que o Recurso de Revista está sujeito a um duplo Juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é de cognição incompleta. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM II, DO C. TST. Atente-se não constar na Decisão hostilizada qualquer pronunciamento acerca do pretendido Chamamento ao Processo, incidindo ao caso a Súmula 297, item II, do C. TST, desde que caberia à Agravante fazer constar no Julgado, mediante apresentação de Embargos de Declaração, tese a respeito do tema, para fins de prequestionamento, em atendimento ao disposto na mencionada Súmula. Não o fazendo, opera-se a preclusão do direito de manifestar-se acerca da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/2006-005-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, despacho de admissibilidade.

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