TST - AIRR - 98723/2003-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Eg. Tribunal Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, confirmou a r. Sentença que deferiu o pleito de horas extraordinárias prestadas habitualmente pela Reclamante. Constata-se que a Corte de origem calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST. Ademais, os arestos transcritos para configuração de divergência não elucidam a situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98723/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, matéria fático-probatória.

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