TST - RR - 617/2006-403-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS O JUBILAMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 617/2006-403-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, aposentadoria voluntária.

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