TST - RR - 298/2002-055-03-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. A hipótese dos autos não é de terceirização de serviços. Ao contrário, revela o Tribunal Regional que a TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES S.A. atuou como gestora de negócios da Primeira Reclamada, Companhia Industrial Santa Matilde, daí porque inviável juridicamente enquadrar a lide no item IV, da Súmula nº 331, do C. TST. Destarte, não contemplando os autos caso de terceirização e vislumbrando-se a contrariedade à Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, há que ser destrancado o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 298/2002-055-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de gestão, inexistência de tomador dos serviços.

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