TST - RR - 3534/2003-039-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA. ART. 467 DA CLT. Cabe ao tomador dos serviços a obrigação pelo pagamento das parcelas rescisórias oriundas do contrato de trabalho, que não foram adimplidas tempestivamente pelo empregador, inclusive pela multa estipulada no art. 467 da CLT, que não é cláusula penal, mas sanção prevista em lei pelo descumprimento da obrigação do pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais.

Tribunal TST
Processo RR - 3534/2003-039-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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