TST - AIRR - 324/2003-089-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. É inexistente o recurso de revista pois a procuração em favor do advogado que substabeleceu poderes ao seu subscritor carece de autenticação, não se caracterizando a hipótese de mandato tácito (Súmula 164/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2003-089-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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