TST - RR - 1729/2001-064-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade da revista pressupõe a alegação de dissenso de teses ou de violação de preceito de lei ou da Constituição (CLT, art. 896, alíneas a e c). Deixando a recorrente de fundamentar seu recurso, consoante exigido pelo permissivo consolidado, inviável seu conhecimento. Revista não-conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1729/2001-064-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, a admissibilidade da revista.

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