TST - AIRR - 600/1998-521-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO EM DOBRO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O debate em torno da incidência do art. 191 do CPC, que trata do prazo em dobro para a interposição de recurso, não foi suscitado no acórdão regional, carecendo de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/1998-521-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário, prazo em dobro.

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