TST - AIRR - 1286/1996-065-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. A insurgência do exeqüente não se refere propriamente à existência de erro material nos cálculos, nos moldes capitulados nos arts. 463, inciso I, do CPC e 833 da CLT, passível de correção a qualquer tempo, mas quanto aos elementos e critérios utilizados na liquidação, indubitavelmente cobertos pela autoridade da coisa julgada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/1996-065-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cálculos de liquidação.

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