TST - AIRR - 600/1998-521-04-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional de que a empresa sucedida é responsável solidariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, até o momento da sucessão, não vulnera os arts. 10 e 448 da CLT, pois estes não tratam, em sua literalidade, da responsabilidade solidária. A indicação de afronta ao art. 896 do CCB de 1916 carece do devido prequestionamento. A divergência jurisprudencial acostada mostra-se inespecífica, pois não aborda a questão da sucessão trabalhista ocorrida entre a CEEE e a RGE, com as características descritas no acórdão regional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/1998-521-04-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão, responsabilidade solidária.

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