TST - RR - 654242/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ-SBDI-1-TST-327 (C0NVERTIDA NA SÚMULA 392/TST). Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. Conforme decidido pela e. SBDI-I, o artigo 7º, I, da Constituição Federal, que prevê indenização compensatória como proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem justa causa, depende de lei complementar para sua eficácia plena. Não há suporte jurídico para a pretendida reintegração no emprego, porque inexistente a aludida lei complementar; denunciada a Convenção nº 158 da OIT pelo Governo Brasileiro, mediante o Decreto nº 2.100, de 20.12.1996; e, ainda, porque a ratificação da mencionada convenção foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1.480-3/DF, inviável se revela o pedido (TST-AG-E-RR-365.740/97, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 08.02.2002). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 654242/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, pedido de indenização por dano moral, competência da justiça do trabalho.

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