TST - AIRR - 1025/2004-411-14-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALO Competente a Justiça do Trabalho, pois o quadro expresso pelo Regional é que a controvérsia originou-se de relação de emprego em que a Reclamada-Recorrente foi a tomadora de serviços da Reclamante, por força do contrato de prestação de serviços mantido entre as Reclamadas. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se há falar em violação dos artigos 37, II, da Constituição da República e 2º da CLT, porquanto não houve reconhecimento da existência de vínculo de emprego com a Reclamada-Recorrente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2004-411-14-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do.

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