TST - AIRR - 1025/2004-411-14-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO NULO - Não se há falar em violação dos artigos 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República e contrariedade à Súmula nº 363/TST, pois não houve reconhecimento de vínculo empregatício com a FUNASA, mas aplicação de responsabilidade subsidiária a ela, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2004-411-14-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da responsabilidade subsidiária.

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