TST - AIRR - 1586/2004-006-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar nas violações apontadas pela Reclamada, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 114, da SBDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, item IV, alterada pela Res. 96/2000, publicada no DJ 18/9/2000, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1586/2004-006-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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