TST - AIRR - 2482/2005-001-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A regulamentação a respeito do princípio da transcendência, mencionada no § 2º da Medida Provisória nº 2.226, de 4/9/2001, que acrescentou o artigo 896-a, da CLT, ainda não foi procedida por esta Corte, restando a admissibilidade do recurso de revista restrita aos pressupostos do art. 896 da CLT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A DEMANDA. Oriunda a demanda da relação laboral havida entre o reclamante e o Banco reclamado, e sendo a Previ empresa instituída pelo Banco do Brasil, empregador do reclamante, a discussão sobre parcelas de complementação de aposentadoria decorrentes dessa relação laboral remete à esta Justiça do Trabalho a competência para a sua apreciação, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO DO OBREIRO. Aplicação da Súmula 327 do TST e §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DE NORMA EMPRESARIAL. Aplicação da OJ 18/IV da SDI-1/TST e Súmulas 51, 288 e 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2482/2005-001-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, princípio da transcendência.

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