TST - AIRR - 2482/2005-001-12-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% PELA INTERPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. O assentamento do mesmo fundamento constante do acórdão de julgamento do recurso ordinário, em resposta aos declaratórios, demonstra o caráter protelatório da medida, porquanto desnecessária. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DE NORMA EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nºs 51, 288 e 333 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 18/IV da SBDI-1/TST. COMPENSAÇÃO. Além da natureza civil do instituto, o Regional negou a pretendida compensação sob o fundamento de que não foi demonstrada a existência de qualquer débito do reclamante com o reclamado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2482/2005-001-12-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 1% pela interposição de declaratórios considerados meramente protelatórios.

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