TST - AIRR - 362/2004-003-13-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi precisa e fundamentada no sentido de que o imposto de renda a ser devido não é calculado pelo Juízo, mas pela fonte pagadora, e, quanto à contribuição previdenciária, o valor correto a ser descontado da quota parte do empregado é no percentual de 7,65%, porém, o ônus do recolhimento é do empregado, pelo que falta a Reclamada interesse processual. DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. O quadro traçado pelo regional é de que não há prova que justifique a dispensa por justa causa do Reclamante. Incidência da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2004-003-13-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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