TST - AIRR - 362/2004-003-13-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não existe no processo cópias do acórdão regional, da respectiva certidão de publicação, do Recurso de Revista, do despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, das procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do Agravado, ressalte-se, peças essenciais para análise do instrumento. A falta de traslado das respectivas peças não permite o conhecimento do Agravo, nos termos do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17/12/98 (DOU 18/12/98), e item X, da Instrução Normativa 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2004-003-13-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, falta de peças essenciais.

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