TST - AIRR - 656/2003-521-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi precisa e fundamentada no sentido de que na condenação em horas extras não se deixou de reconhecer a convenção ou acordo coletivo de trabalho, mas, simplesmente, assentou-se, com base no conjunto fático-probatório, de que as Folhas Individuais de Presença - FIPs, não representavam a efetiva jornada de trabalho da Obreira. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VALIDADE DAS FIPs. NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que não deixou de reconhecer convenção ou acordo coletivo de trabalho, mas apenas que as FIPs não retratavam a efetiva jornada laboral da Reclamante, consoante o conjunto fático-probatório apreciado. Incidência das Súmulas nºs 126 e 338, Item II, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 656/2003-521-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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