TST - AIRR - 7267/2002-026-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi precisa e fundamentada no sentido de que as conclusões do Juízo se fundamentam no documento de fl. 113, em que o empregado declara sua livre e espontânea vontade de rescindir o contrato de trabalho. RESCISÃO INDIRETA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, expressa que não ficou comprovado a rescisão indireta do contrato de trabalho, seja porque no documento de fl. 113 o Obreiro declara sua livre e espontânea vontade de rescindir o contrato de trabalho, seja porque não ficou provado que as irregularidades cometidas pela empresa tenham tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7267/2002-026-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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