TST - AIRR - 736/2005-231-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Violação Constitucional não configurada. Arestos inservíveis. Súmula 23 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Matéria decidida em harmonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/2005-231-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 477 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›