TST - AIRR e RR - 812799/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A decisão regional encontra-se em consonância com o disposto no item IV da Súmula 331 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se há falar nas nulidades argüidas, porquanto o regional bem expressou os elementos de convicção da conclusão adotada. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 MULTAS CONTRATUAIS E JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ALCANCE. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 812799/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamado -responsabilidade subsidiária administração pública indireta, a decisão regional encontra-se.

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