TST - AIRR - 841/2005-271-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. VALIDADE Não se negou validade aos Acordos Coletivos de Trabalho firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Pedras de Fogo/PB e a Reclamada, mas, tão-somente, afastou a sua aplicação ao caso concreto, tendo em vista o disposto do art. 8º, II, da Constituição da República. HORAS EXTRAS A Reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, pelo que atribuiu para si o ônus da prova, do que não se desincumbiu. A decisão regional está em consonância com o disposto da Súmula nº 338, item I, desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA - A violação de dispositivo infraconstitucional encontra obstáculo no disposto do art. 896, § 6º, da CLT Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 841/2005-271-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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