TST - A-RR - 2962/2004-051-11-00


29/jun/2007

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/01. O entendimento jurispru- dencial desta Corte, cristalizado na Súmula 363, garante os depósitos do FGTS, durante o período em que houve a prestação de serviços, e não se há falar em inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2962/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, recurso de revista, nulidade da contratação.

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