TST - ED-AIRR - 1368/1992-007-05-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A UNIÃO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Diante da realidade fática trazida aos autos, qual seja, contratação anteriormente à promulgação da Carta Magna, não há violação do artigo 37, II e § 2º, da CF. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1368/1992-007-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista, unicidade contratual.

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