TST - ED-ED-RR - 1323/2003-013-08-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. A utilização dos Embargos de Declaração fora das específicas hipóteses de cabimento (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC) caracteriza a intenção protelatória da parte embargante, sujeitando-a às penalidades legais. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1323/2003-013-08-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração, recurso de revista.

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