TST - RR - 1004/1999-061-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, ajuizada por GMK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (executada no processo trabalhista), visando à nulidade da execução a partir do auto de Penhora e Avaliação, e à determinação de refazimento da avaliação dos bens penhorados por erro na avaliação anterior, nos termos do artigo 683, inciso I, do CPC. 2. O juízo de origem indeferiu liminarmente a petição inicial por inepta, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação - impossibilidade jurídica do pedido, porquanto já teria sido submetida à apreciação de mérito, sob duplo grau de jurisdição, por ocasião dos embargos à adjudicação na execução. 3. A noção de impossibilidade jurídica do pedido tem cabimento nos casos em que o instrumento processual adotado pelo autor é direta ou indiretamente proibido pelo ordenamento jurídico. 4. A previsão normativa da Ação Anulatória está contida no artigo 486 do CPC. 5. Quando do julgamento dos Embargos à Adjudicação, analisou-se apenas a imputação de preço vil (valor da adjudicação inferior ao da avaliação), mas não a avaliação que precedeu à adjudicação. 6. Em relação ao valor atribuído na avaliação do imóvel, não houve manifestação por ter o juízo entendido que tal matéria estava preclusa. 7. Verifica-se, contudo, que não fora oportunizada à executada a possibilidade de exercer impugnação ao laudo de avaliação no momento processual considerado adequado - entre a avaliação e a publicação do edital de praça. 8. Esta nulidade (relativa) ausência de intimação às partes para se pronunciarem sobre o laudo de avaliação - não foi suscitada na primeira oportunidade que a executada teve de falar nos autos, ou seja quando da interposição dos Embargos à Adjudicação. 8.

Tribunal TST
Processo RR - 1004/1999-061-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, ação anulatória, laudo de avaliação.

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