TST - RR - 1030/2002-006-19-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1030/2002-006-19-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, ente público.

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