TST - RR - 1095/2004-351-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PARTE DO EMPREGADO. O Regional adotou fundamentação no sentido de que, firmado acordo entre as partes sem reconhecimento de vínculo empregatício, são devidos os recolhimentos previdenciários à razão de 20% - vinte por cento sobre o valor do acordo, a serem suportados exclusivamente pelo demandado, com base nos arts. 22, III, e 43, da Lei nº 8.212/91, 201, II, e 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As alegações do Reclamante INSS, pelo desconto previdenciário também por parte do empregado, à razão de 11% - onze por cento sobre o valor do acordo, embasadas na indicação de violação dos arts. 12, V, g ou h, 21 e 28, III, não logram desconstituir essa decisão, na medida em que o teor das violações apontadas não se referem especificamente, como tinha que ser, ao cerne do que decidiu o Regional, e em sentido contrário ao decidido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1095/2004-351-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, reconhecimento de vínculo empregatício em juízo.

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