TST - RR - 11335/2003-011-11-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA SEMANAL. Esta Corte tem pacificado entendimento no sentido de que, as horas extras eventualmente devidas representam contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal, enquanto o valor que se analisa indenizará o obreiro pela ausência de fruição do intervalo que a lei lhe assegura. Assim, não poderá se cogitar em bis in idem. Recurso não conhecido. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Os argumentos patronais não merecem prosperar, porquanto a decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 342 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Incólumes os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT e inexistente a divergência jurisprudencial, ante o óbice imposto pela Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11335/2003-011-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada semanal, esta corte tem pacificado.

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