TST - RR - 1147/2005-921-21-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. COISA JULGADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Na hipótese, a matéria relativa à competência desta Justiça Especializada, argüida pelo Ministério Público do Trabalho no curso da execução, já foi examinada, tendo a decisão transitado em julgado. A rediscussão da matéria encontra óbice na coisa julgada formada no próprio processo de execução. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. PLANO ECONÔMICO. ARTIGOS 884, §4º, DA CLT E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A questão a respeito da inexigibilidade do título executivo exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional, em particular, dos artigos 884, parágrafo 5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC, não alcançando de forma direta e inequívoca o art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1147/2005-921-21-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, parcelas posteriores à vigência da lei nº 8.112/90.

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