TST - RR - 1180/2002-024-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). Quanto à força probatória das folhas individuais de presença (FIPs), aprovadas por norma coletiva, a decisão recorrida está em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula nº 338 do TST (ex-OJ nº 234 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido. PONTO ELETRÔNICO HORAS EXTRAS. Para analisar a tese de que a Reclamante não se desincumbiu de provar a jornada extraordinária, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1180/2002-024-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, folhas individuais de presença (fips).

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