TST - RR - 1215/2003-421-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Não se configura, na hipótese, violação dos incisos IX do artigo 93 e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, porquanto o acórdão regional explicitou o porquê da não concessão da justiça gratuita aos Autores, pois comprovado que os Autores não se enquadram nas formalidades da Lei nº 5584/70. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1215/2003-421-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão regional por, não concessão da justiça.

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