TST - RR - 1255/2004-004-04-00


29/jun/2007

HORAS IN ITINERE. O Tribunal Regional registrou que a condenação ao pagamento de horas in itinere se restringe à parte do trajeto que não era servido pelo transporte público. Ante o quadro fático expresso pelo Tribunal a quo, conclui-se que a decisão recorrida está em perfeita harmonia com o item IV da Súmula nº 90 do TST, o que inviabiliza o exame dos arestos colacionados. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Não houve pronunciamento do Tribunal Regional quanto à tese de que a norma coletiva da categoria vedava aos empregados pleitear jornada extraordinária, o que evidencia a ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Observa-se que a Reclamada não se insurge contra o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para rejeitar a tese de compensação de horários, ou seja, a impossibilidade de verificação dessa compensação em razão da não apresentação dos cartões de ponto. Aplica-se à presente hipótese a Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1255/2004-004-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas in itinere, o tribunal regional registrou.

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