TST - RR - 137395/2004-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO PDV. Não caracterizado o julgamento extra petita, em face da assertiva regional de que, diante do fato de as parcelas decorrentes da adesão do autor ao PDV possuírem natureza indenizatória, estão isentas da incidência de Imposto de Renda, havendo, além disso, na letra d da peça inicial, tudo referente ao fato de o autor ter-se desligado da reclamada pelo PDV, pedido claro de indenização correspondente aos valores apurados, em liquidação de sentença, como descontos fiscais e previdenciários. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 137395/2004-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, incidência sobre os valores recebidos a título de indenização pelo.

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