TST - RR - 1437/1990-010-10-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS MENSAIS. FAZENDA PÚBLICA. Por virtual violação do artigo 62 da Constituição da República dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. JUROS MENSAIS. FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de se admitir Recurso de Revista, em sede de Execução, quando violada de forma explícita, pelo Juízo Executório, a norma contida no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/01, que estabelece o percentual de 6% ao ano, a ser aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Violação do art. 62 da CF/88 configurada (art. 896, c, da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1437/1990-010-10-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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