TST - RR - 1411/2001-332-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão embargada não carecia das omissões apontadas, nem a alegada obtenção de prequestionamento justificava a interposição dos declaratórios, já que devidamente analisado no acórdão de julgamento do recurso ordinário a questão suscitada, de maneira que resultam corretas as multas aplicadas, e perfeita e acabada a fundamentação assentada. Preliminar não conhecida. INSS. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A PROFISSIONAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. A negativa de conhecimento do recurso ordinário do INSS por irregularidade no substabelecimento dos poderes de representação processual não restou guerreada pelo recorrente, nem por meio das violações apontadas, nem por dissenso jurisprudencial, cujos arestos são inespecíficos ao caso concreto. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1411/2001-332-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, a decisão embargada não.

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