TST - RR - 1670/2001-005-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA INTERPOSTA. PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO DE TRABALHO. Ressalvado o meu entendimento pessoal curvo-me à jurisprudência majoritária da Terceira Turma do TST, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quanto aos pedidos decorrentes do contrato de trabalho, na hipótese em que o empregado postulou o reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços, em outra ação, enquanto ainda trabalhava para o prestador, vindo a ser despedido no curso da demanda, dá-se a partir da data da extinção do contrato de trabalho, e não do trânsito em julgado daquela sentença. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1670/2001-005-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, termo inicial.

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