TST - RR - 1696/2003-463-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, por meio da OJ nº 344 da SBDI-1/TST, consignou que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, iniciou-se com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente à Lei Complementar na Justiça Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1696/2003-463-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, da prescrição, expurgos inflacionários.

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