TST - RR - 179/2003-202-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA. INSS. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. À luz do art. 24 da Lei n.º 10.522/2002 e da OJ n.º 134 da SDI-1/TST, é válida a procuração apresentada pelo INSS em fotocópia não autenticada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 179/2003-202-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, pessoa jurídica de direito público.

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