TST - RR - 184/1997-057-01-00


29/jun/2007

PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. O recurso encontra obstáculo na Súmula nº 333 do TST, já que o Regional adotou entendimento consentâneo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 184/1997-057-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991, o recurso encontra obstáculo.

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