TST - RR - 2090/2003-464-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Esta Corte, por meio da OJ nº 344 da SBDI-1/TST, consagrou que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, inicia-se com a publicação da Lei Complementar nº 110/2001 em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2090/2003-464-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›